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Lei Orgânica

Promulgada em 05 de abril de 1990

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Publicado em:

20 de Dezembro de 2017, 00:00:00

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Código Tributário

Lei 2.182 de 20 de dezembro de 2000

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Publicado em:

20 de Dezembro de 2017, 00:00:00

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Estatuto do Servidor

Lei 3.229 de 19 de Novembro de 2015

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Publicado em:

20 de Dezembro de 2017, 00:00:00

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Nota Informativa - Ministério da Saúde

Carro Fumacê

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Publicado em:

16 de Maio de 2019, 00:00:00

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Programa de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika no município de Paraíba do Sul.

Lei nº 3.574, de 17 de Junho de 2019

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Publicado em:

30 de Janeiro de 2020, 00:00:00

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Guia de ITBI (3 cópias necessárias)

Guia para o preenchimento (3 cópias necessárias)

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Publicado em:

12 de Agosto de 2021, 00:00:00

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Relação dos documentos essenciais para protocolar solicitação de emissão da guia de ITBI e transferência.

Solicitação de emissão da guia de ITBI e transferência.

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Publicado em:

12 de Agosto de 2021, 00:00:00

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Anexo I - Decreto 2214 - Censo servidor público e comissionado recenseamento

Anexo I - Decreto 2214

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Publicado em:

25 de Novembro de 2021, 00:00:00

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Formulário eventos

Formulário padrão

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Publicado em:

06 de Setembro de 2022, 00:00:00

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