Leis Tributárias Municipais
Lei 2004 - Isenção de ISS
Confira a lei.
Publicado em:
10 de Julho de 2020, 00:00:00
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Lei 2182
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Lei 2184 - Isenção de IPTU imóveis locados
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Lei 2318 -Altera CTM
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Lei 2331 - Altera o ISS
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Lei 2379 - Altera CTM
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Lei 2398 - Anistia e desconto
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Lei 2484 - Altera CTM - parcelamentos
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Lei 2707 - Mei Me EPP
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Lei 3028 - Altera CTM - ISS
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Lei 3.028 - Altera alíquota ISS
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Lei 3253 - isenção de IPTU - enchente
Lei 3367 - Concilia
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Lei 3441 - Altera ISS
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Lei 3442 - ITBI
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Lei 3464 - Isenção de IPTU Doenças
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Lei 3550 - concilia
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Decreto 179 - Tafis - anexo
Confira o decreto.
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Decreto 644 - UFM 2008
Decreto 777 - UFM 2009
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Decreto 844 - UFM 2010
Decreto 936 - UFM 2011
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Decreto 1007 - UFM 2012
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Decreto 1083 - UFM 2013
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Decreto 1171 - UFM 2014
Decreto 1249 - UFM 2015
Decreto 1332 - UFM 2016
Decreto 1.470 - UFM 2017
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Decreto 1.562 - UFM 2018
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Decreto 1.793 - UFM 2020
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Lei nº 3.736
14 de Outubro de 2021, 00:00:00
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Lei 3.367
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Lei 3.550
Leis Tributárias Municipais - Página 9 da Edição 115 de 03 de maio de 2019
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Decreto 1.706/2019
Leis Tributárias Municipais - Página 2 da Edição 121 de 17 de maio de 2019
Lei 3.618
Leis Tributárias Municipais - Página 2 da Edição 451 de 17 de dezembro de 2020
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Lei 3.464
Leis Tributárias Municipais - Página 3 da Edição 72 de 08 de agosto de 2018
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