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LEI 3.911

04 de Fevereiro de 2022

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LEI 3.929

29 de Abril de 2022

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16 de Maio de 2022

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LEI 3.935

16 de Maio de 2022

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30 de Junho de 2022

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22 de Julho de 2022

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12 de Setembro de 2022

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19 de Agosto de 2022

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01 de Dezembro de 2022

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