Lei maior que rege a organização do município de Paraíba do Sul.
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26 de Novembro de 2018, 00:00:00
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Guarda Civil Municipal
Lei Nº 3.234/2015
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal de Paraíba do Sul e dá outras providências.
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26 de Novembro de 2018, 00:00:00
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Regime Jurídico do Magistério Municipal
Lei N°. 2.278/2002
Dispõe sobre o Regime Jurídico do Magistério Municipal, institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Código de Obras e Postura
Lei Nº 1124/1979
Dispõe sobre as construções nas áreas urbanas do Município de Paraíba do Sul.
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Alteração na Lei Municipal 3.336/2017
Lei N° 3.462/2018
Altera a lei municipal n° 3.336/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder executivo do município de Paraíba do Sul e da outras providências.
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Estrutura Administrativa
Lei Nº 3.336/2017
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paraíba do Sul e dá outras providências.
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Estatuto do Servidor
Lei 3.229/2017
Do Regime Jurídico Único Estatutário
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Regimento Interno
Decretos 1.530/2017
Aprova o Regimento Interno da Administração Municipal direta e indireta de Paraíba do Sul e dá outras providências.
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Código Tributário Municipal
LEI N.º 2.182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.000
Institui o Novo Código Tributário do Município de Paraíba do Sul – RJ e dá outras providências
