Será de competência da Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitações:

I. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;

II. Responsabilizar-se, por seu titular e em conjunto com a Prefeita Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria Municipal, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,cientificando a Prefeita Municipal;

III. Assinar, por seu titular e em conjunto com a Prefeita Municipal os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria Municipal, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

Será de competência da Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitações:

I. Planejamento operacional e execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo, recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta;

II. Elaboração da folha de pagamentos e o controle dos atos formais de pessoal;

III. Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das Administrações Direta e Indireta;

IV. Serviços de assistência social ao servidor; de perícias médicas; de higiene e de segurança do trabalho;

V. Realização de exames médicos pré-admissionais para ingresso na Administração Direta;

VI. Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;

VII. Gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

VIII. Planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuição de materiais; o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;

IX. Administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

X. Administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;

XI. Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;

XII. Administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

XIII. Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlatas.

XIV. Coordenação do processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, a gestão estratégica do governo, a descentralização das ações governamentais, o desenvolvimento do modelo de gestão;

XV. Planejamento do orçamento municipal, a elaboração e consolidação dos planos, programas e projetos.

Compete ao Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitações

I. Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativas em geral;

II. Propor políticas e normas sobre a administração de pessoal;

III. Controlar as atividades relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores, administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos servidores municipais;

IV. Organizar e coordenar e programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

V. Coordenar o relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores municipais;

VI. Assessorar e orientar os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio;

VII. Desenvolver programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de segurança do trabalho;

VIII. Dar consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliário e imobiliário do Município;

IX. Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

X. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

XI. Elaborar normas e promover as atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura;

XII. Assessorar e orientartecnicamente aos órgãos da Administração Direta e Indireta em assuntos administrativos referentes ao pessoal;

XIII. Promover, em articulação com as Secretaria Municipais competentes, a inspeção de saúde dos servidores para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como viabilizar técnicas de segurança e medicina do trabalho destinado aos servidores municipais;

XIV. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria Municipal;

XV. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelaPrefeita Municipal no âmbito de sua área de atuação;

XVI. Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área;

XVII. Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução;

XVIII. Coordenar a gestão estratégica do Governo, desenvolver e aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo XIX – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria Municipal;

XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

E-mail para Licitações: licitacaopmps2@gmail.com

Secretário (a): Helber Coelho de Almeida

Endereço: Rua Visconde da Paraíba, 106, 1º andar – Centro

Telefone: (24) 2263-4469

E-mail: compras@paraibadosul.rj.gov.br

Horários de Atendimento: Segunda a sexta-feira,das 08h30 às 16h.