Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares tem as inscrições abertas
A Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, torna público o Edital nº 01, Resolução nº 007/2023, para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Paraíba do Sul/RJ.
O Edital visa preencher cinco vagas para Conselheiro Tutelar Titular e suplentes, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitida recondução por novos processos de escolha.
As inscrições serão realizadas do dia 03 de Abril a 05 de Maio de 2023, entre 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Rua Heinz G. Well, nº 36, Centro, Paraíba do Sul (Antiga ARGO, próximo à Igreja Matriz de São Pedro e São Paulo), mediante apresentação de requerimento próprio e dos requerimentos essenciais presentes no Edital nº 01, Resolução nº 007/2023 do CMDCA de Paraíba do Sul/RJ.
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