Prefeitura capacita servidores para a Nova Lei de Licitações

Durante as últimas semanas, servidores de diferentes setores da Prefeitura de Paraíba do Sul receberam uma importante capacitação profissional. O curso sobre a nova lei de licitações e contratos abordou as alterações dos procedimentos para a realização de compras, serviços e obras. A capacitação ocorreu durante os três primeiros sábados do mês de março no Centro Cultural.

O curso abordou as estratégias gerais de compra, diretrizes do atual modelo de contratação e o impacto da nova Lei de Licitações da Governança de compras no setor público. A Lei de Nº 14.133/21, que tange a questões relacionadas ao procedimento licitatório, começaria a vigorar no próximo dia 1º de abril.

Entretanto, na última quarta-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, informou que será editada uma portaria prorrogando para março de 2024 o prazo para começar a vigorar a Lei Nº 14.133/21.

“Toda essa atualização na legislação exige uma formação específica, aliás a capacitação é uma determinação legal. Com servidores atualizados em suas funções e mais qualificados temos uma administração com mais planejamento, eficiência e transparência”, disse a Procuradora do Município, Regina Mattos.