Paraíba do Sul cria o Fundo Municipal de Educação

A prefeita Dayse Onofre sancionou, na última segunda-feira (13), a lei de criação do Fundo Municipal de Educação (FME), órgão que será responsável por captar e aplicar os recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas de educação em Paraíba do Sul.

O FME permitirá adequar o gerenciamento de todo o conjunto de recursos financeiros disponíveis para investimento na educação, como os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Salário Educação e os recursos decorrentes dos 25% constitucionais repassados pela Prefeitura Municipal.

A criação do Fundo Municipal de Educação atende ao Princípio da Transparência, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para facilitar o controle social e a avaliação de resultados.

O secretário municipal de Educação, Elder Azevedo, destacou a importância da criação do FME para a educação municipal.

“O Fundo Municipal de Educação visa garantir melhor ordenamento com os investimentos no acesso e qualificação do ensino, valorização dos profissionais da educação e capacitação permanente dos professores. Através da sua criação, ampliaremos a transparência, a responsabilidade e o debate sobre a aplicação dos recursos da educação pública. O FME é um legado importante para Paraíba do Sul”, disse Elder.

O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, presidido pelo Secretário de Educação e contará com o apoio do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) e Conselho de Alimentação Escolar (CAE).