Leis e Decretos – Paraíba do Sul

Sábado, 27 de Abril de 2024

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Leis e Decretos

Leis e Decretos de 2022

Leis de 2023

LEI Nº 4.015 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS

LEI Nº 4.027 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E A REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUIMICOS

LEI Nº 4.031 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº 4.034 - RECONHECE O TURISMO COMO ATIVIDADE DE NATUREZA ESSENCIAL

LEI Nº 4.036 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO AUTISTA

LEI Nº 4.041 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO DE BENS TOMBADOS PELO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.042 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, REESTRUTURANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

LEI Nº 4.043 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.044 - DENOMINA RUA MANOEL DA SILVA VAZ, NO BAIRRO VIEIRA CORTEZ, 1º DISTRITO, CARACTERIZADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

LEI Nº 4.045 - DENOMINA TRAVESSA LOPO SOARES VAZ, NO BAIRRO VIEIRA CORTEZ.

LEI Nº 4.046 - REVOGA A LEI N.º 3.548, DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.

LEI Nº 4.047 - PROPÕE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.048 - ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS TENDO EM VISTA O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

LEI Nº 4.054 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILE E FONTE AMPLIADA EM BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES

LEI Nº 4.056 -ALTERA O ARTIGO 1º E O INCISO I DA LEI DE N°3.618 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 4.058 - INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

LEI Nº 4.060 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.061 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE PARAÍBA DO SUL A SEMANA DA LONGEVIDADE

LEI Nº 4.063 - REVOGA OS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

LEI Nº 4.067 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS OU EMOLUMENTOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

LEI Nº 4.068 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº 4.069 - INSTITUI A CAMPANHA DE IPTU 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.072 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.075 - CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº 4.076 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

LEI Nº 4.077 - DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU A PACIENTES DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO SUS

LEI Nº 4.078 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL

LEI Nº 4.079 - FIXA ALÍQUOTA PARA O PREVSUL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 4.083 - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM PACIENTES MULHERES

LEI Nº 4.085 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO NO CARNÊ DO IPTU SUGERINDO A CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA

LEI Nº 4.087 - DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

LEI Nº 4.088 - TRANSFORMA 01 CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR EXECUTIVO EM 02 CARGOS DE COORDENADOR - OBRAS

LEI Nº 4.089 - DENOMINA RUA MANOEL MARQUES DE CARVALHO FILHO, NO BAIRRO CERAMICA D_ANGELO

LEI Nº 4.091 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL RJ

LEI Nº 4.092 - DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.098 - DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TEA -PLACAS

LEI Nº 4.101 - INSTITUI O PROGRAMA BANCO PET - BANCO DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

LEI Nº 4.102 - ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO

LEI Nº 4.104 - ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

LEI Nº 4.111 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE BRINCADIRAS ANTIGAS

LEI Nº 4.114 - INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA

LEI Nº 4.115 -INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO MUNICIPIO DE PARAÍBA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.117 -ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.338 DE 02 DE MARÇO DE 2017 QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.319 DE 18 D

LEI Nº 4.118 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTI+, no município de Paraíba do Sul.

LEI Nº 4.125 - INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO A SEMANA DA JUVENTUDE E A BATALHA DA BEIRA.

LEI Nº 4.128 -INSTITUI O PROGRAMA “JUVENTUDE NA CÂMARA”, COM ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

LEI Nº 4.129- DISPÕE SOBRE O DEVER DE BARES ADOTAREM MEDIADES DE AUXILIO A MULHERES

LEI Nº 4.130 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL O “JUNHO VERDE”

LEI Nº 4.131 - OBRIGA OS CONDOMÍNIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

LEI Nº 4.139 - CRIA A MEDALHA “ESMAIL TEIXEIRA DE ABREU”, EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

Decretos de 2023

Decreto 2559 - APROVA O Q.D.D. - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OS ÓRGÃOS E UNIDADES

Decreto 2561 - DEFINE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Decreto 2563 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA ARTESÃOS NÔMADES - HIPPIES

Decreto 2566 - DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Decreto 2569 - ALTERA O DECRETO 2.049-2021 - ORDENADORES DE DESPESAS

Decreto 2570- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL 15-2022

Decreto 2572 - DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Decreto 2576 - Ficam considerados Hóspedes
Oficiais do Município

Decreto 2579 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO CARNAVAL

Decreto 2580 - AMPLIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, PREVISTO NA LEI N.º 3.9312022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto 2584 - DISPÕE SOBRE NORMAS QUE REGULAMENTAM O USO DAS DEPENDÊNCIAS INT. E EXT. DOS ESPAÇOS DENOMINADOS COMO QUIOSQUES

Decreto 2585 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DENTRO DA ÁREA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2023 DO MUNICIPIO

Decreto 2587 - REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Decreto 2588 - REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 55 DA LEI 2.278-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 2592 - DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL 022023.

Decreto 2595 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DENTRO DA ÁREA DAS FESTIVIDADES DE INAUGURAÇÃO DA POLICLÍNICA DO MUNICIPIO

Decreto 2597 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA SOBRE O ASILO LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.

Decreto 2600 - Fixa regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei 14.133 - revisado

Decreto 2601 - Ordenação de Despesas

Decreto 2602 - Altera o Decreto 2600-2023

Decreto 2607 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.075 DE 30 DE MARÇO DE 2023 E A LEI N.º 3.689 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Decreto 2611 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DENTRO DA ÁREA DAS FESTIVIDADES DO 24º ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS E FESTA DO TRABALHADOR...

Decreto 2612 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DENTRO DA ÁREA DAS FESTIVIDADES DO SEBOLLAS CULTURAL 2023

Decreto 2615 - INSTITUI O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO (CATRIM)

Decreto 2617 - REGULAMENTA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 4.076-2023 (Assitência Social)

Decreto 2624 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto 2625 - DISCIPLINA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO URBANO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto 2630 - INSTITUI O GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DE RONDA ESCOLAR DA GUARDA CIVIL

Decreto 2634 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELA ADM PÚBLICA

Decreto 2639 - REVOGA O ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.872, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.644

Decreto 2640 - Regulamenta o Fundo Municipal
de Cultura

Decreto 2653 - Altera o Decreto nº 2.383-2022 - Transporte Universitário

Decreto 2654 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Decreto 2659 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DENTRO DA ÁREA DAS FESTIVIDADES DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DO MUNICIPIO

Decreto 2663 - Altera o Decreto nº 2.654-2023
- Tomada de Contas Especial

Decreto 2668 - REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.1332021 PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA

Decreto 2672 - Altera o Decreto nº 2.663-2023
- Tomada de Contas Especial

Decreto 2677 - Altera o Decreto nº 2.383-2022
- Transporte Universitário

Decreto 2678 - DEFINE AS NORMAS GERAIS DE CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Decreto 2679 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS NO TRÂNSITO NECESSÁRIAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO “LIQUIDA PS 2023”

Decreto 2681 - Altera o Decreto nº 2.634-2023
- Retenção Imposto de Renda

Decreto 2685
Declaração de utilidade pública

Decreto 2698 - INSTITUI O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL – PREVSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto 2700 - REGULAMENTA O SORTEIO DE PRÊMIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEI 4.0692023.

Decreto 2701 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSPMPS Nº 02.2023 QUE CONSOLIDA AS NORMATIVAS ACERCA DOS CONTRATOS

Decreto 2712
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133

Decreto 2716 - ESTABELECE OS NOVOS VALORES
DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
DE PASSAGEIROS

Decreto 2719 - REGULAMENTA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

Decreto 2721 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA SOBRE O ASILO LAR VICENTINO

Decreto 2723 - DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DENTRO DA ÁREA DAS ATIVIDADES DO FESTIVAL DA JUVENTUDE

Decreto 2864 - Jornal O Sul Paraibano - 28 de Março de 2024 - Edição 1220-3-4

Decreto 2865 - Jornal O Sul Paraibano - 28 de Março de 2024 - Edição 1220-5-8

PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL

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Telefone geral: (24) 2263-2369
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