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SIC Físico
Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul
Rua Visconde da Paraíba, 11 - Centro
Paraíba do Sul -RJ - 25850-000

Expediente: Segunda a Sexta de 09 às 16h

Telefone: (24) 2263-5615

E-mail: esic@paraibadosul.rj.gov.br


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LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2013

LEI MUNICIPAL Nº 3.812/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.042/2023

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o acesso à informação no município.

O Acesso é a regra,
o sigilo, exceção.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público, são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas

Desabafos, reclamações e elogios esse tipo de manifestação deve ser feito pela Ouvidoria do Órgão Clique aqui

Consultas sobre aplicação de legislação Devem ser encaminhadas ao Canal Adequado

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