Governo

Secretaria Municipal de Compras e Licitação

Será de competência da Secretaria Municipal de Compras e Licitação:

I- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II- Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
III- Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;
IV- Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
V- Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
VI- Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;
VII- Elaborar contratos administrativos e convênios;
VIII- Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VIX- Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;
X- Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima; 
XI- Gerenciar os contratos administrativos;
XII- Cadastrar fornecedores;
XIII- Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
XIV- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
XV- Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;
XVI- Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;
XVII- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XVIII- Em coordenação com as Secretaria Municipais de Administração e Fazenda, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XIX- Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XX- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XXI- Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXII- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

Ao Secretário de Compras e Licitação compete:
I- Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
II- Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria Municipal, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,
cientificando o Prefeito Municipal;
III- Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria Municipal, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
IV- Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

 

E-mail para Licitações: licitacaopmps2@gmail.com

Secretário (a): Rômulo Ferreira da Silva

Endereço: Rua Visconde da Paraíba, 11 - Centro

Telefone: (24) 2263-4469

E-mail: compraspmps2@gmail.com

Horários de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h