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LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2013 |
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LEI MUNICIPAL Nº 3.812/2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.042/2023 |
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Conheça a Legislação que regulamenta |
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Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público, são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas |
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