Estatuto do Servidor
Lei 3.229 de 19 de Novembro de 2015
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20 de Dezembro de 2017
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Código Tributário
Lei 2.182 de 20 de dezembro de 2000
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Lei Orgânica
Promulgada em 05 de abril de 1990
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Nota Informativa - Ministério da Saúde
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