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Estatuto do Servidor

Lei 3.229 de 19 de Novembro de 2015

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Publicado em:

20 de Dezembro de 2017

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Código Tributário

Lei 2.182 de 20 de dezembro de 2000

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20 de Dezembro de 2017

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Lei Orgânica

Promulgada em 05 de abril de 1990

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20 de Dezembro de 2017

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