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Leis Tributárias Municipais

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Lei 2004 - Isenção de ISS

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Confira a lei.

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10 de Julho de 2020

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Lei 2182

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Lei 2184 - Isenção de IPTU imóveis locados

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Lei 2318 -Altera CTM

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Lei 2331 - Altera o ISS

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Lei 2379 - Altera CTM

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Lei 2398 - Anistia e desconto

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Lei 2484 - Altera CTM - parcelamentos

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Lei 2707 - Mei Me EPP

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Lei 3028 - Altera CTM - ISS

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Lei 3.028 - Altera alíquota ISS

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Lei 3253 - isenção de IPTU - enchente

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Lei 3367 - Concilia

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Lei 3441 - Altera ISS

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Lei 3442 - ITBI

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Lei 3464 - Isenção de IPTU Doenças

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Lei 3550 - concilia

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Decreto 179 - Tafis - anexo

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Decreto 526 - UFM 2006

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Decreto 644 - UFM 2008

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Decreto 777 - UFM 2009

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Decreto 844 - UFM 2010

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Decreto 936 - UFM 2011

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Decreto 1007 - UFM 2012

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Decreto 1083 - UFM 2013

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Decreto 1171 - UFM 2014

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Decreto 1249 - UFM 2015

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Decreto 1332 - UFM 2016

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Decreto 1.470 - UFM 2017

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Decreto 1.562 - UFM 2018

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Decreto 1.793 - UFM 2020

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