Leis Tributárias Municipais
Lei 2004 - Isenção de ISS
Confira a lei.
Publicado em:
10 de Julho de 2020
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Lei 2182
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Lei 2184 - Isenção de IPTU imóveis locados
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Lei 2318 -Altera CTM
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Lei 2331 - Altera o ISS
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Lei 2379 - Altera CTM
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Lei 2398 - Anistia e desconto
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Lei 2484 - Altera CTM - parcelamentos
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Lei 2707 - Mei Me EPP
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Lei 3028 - Altera CTM - ISS
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Lei 3.028 - Altera alíquota ISS
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Lei 3253 - isenção de IPTU - enchente
Lei 3367 - Concilia
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Lei 3441 - Altera ISS
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Lei 3442 - ITBI
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Lei 3464 - Isenção de IPTU Doenças
Lei 3550 - concilia
Decreto 179 - Tafis - anexo
Confira o decreto.
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Decreto 644 - UFM 2008
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Decreto 777 - UFM 2009
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Decreto 844 - UFM 2010
Decreto 936 - UFM 2011
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Decreto 1007 - UFM 2012
Decreto 1083 - UFM 2013
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Decreto 1171 - UFM 2014
Decreto 1249 - UFM 2015
Decreto 1332 - UFM 2016
Decreto 1.470 - UFM 2017
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Decreto 1.562 - UFM 2018
Decreto 1.793 - UFM 2020
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