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Conselho de Alimentação Escolar

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Lei 1.928 - Lei de criação do CAE

29 de abril de 1997

Conselho de Alimentação Escolar de Paraíba do Sul

Publicado em:

04 de Dezembro de 2020

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LEI Nº 2.174,

7 de dezembro de 2.000

Altera a Lei nº 1928 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências. )

Publicado em:

04 de Dezembro de 2020

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LEI DE Nº. 2.764

5 de outubro de 2010

Revoga a Lei nº. 2.174 de 07 de dezembro de 2000 e a Lei 1.928 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências

Publicado em:

04 de Dezembro de 2020

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Regimento Interno

Conselho de Alimentação Escolar

Dispõe sobre o regimento interno do conselho de alimentação escolar e dá outras providências

Publicado em:

04 de Dezembro de 2020

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Plano de Ação

Conselho de Alimentação Escolar

Plano de Ação - CAE

Publicado em:

04 de Dezembro de 2020

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Cronograma de Reuniões

Conselho e Alimentação Escolar

Cronograma de Reuniões - CAE

Publicado em:

04 de Dezembro de 2020

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PORTARIA Nº 0073

18 de abril de 2019

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Publicado em:

08 de Dezembro de 2020

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PORTARIA Nº 0150

26 DE SETEMBRO DE 2018

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Publicado em:

08 de Dezembro de 2020

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PORTARIA Nº 0351

29 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A PORTARIA Nº 150/2018 QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Publicado em:

08 de Dezembro de 2020

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