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Prazo do Programa Concilia é prorrogado em Paraíba do Sul

A Prefeitura de Paraíba do Sul estendeu o prazo para até o dia 29 de dezembro para regularização de débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Licença e Localização (TLL), Taxa de Fiscalização Sanitária (TAFIS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os benefícios do Programa Concilia são: isenção de juros, isenção de multas e até 40x para pagar. A isenção total de juros e multas e o parcelamento em até 40x foram uma solicitação feita pelo Prefeito Doutor Alessandro, com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores.

O comerciante Pedro Paulo de Souza, aderiu ao Concilia e pagou as dívidas em relação à TAFIS e à TLL do bar que possui na Rodoviária Velha, no centro da cidade. O estabelecimento é tradicional e possui 59 anos sendo passado de pai para filho.

“As vantagens realmente são muito boas e eu poderia até pagar à vista porque o valor que devo não é muito alto, mas resolvi aderir ao parcelamento que o Concilia oferece. Vivemos um momento de muita dificuldade na economia do país e é importante esta ajuda para ficarmos regularizados” – disse Pedro Paulo.

Para fazer parte do Concilia basta que o proprietário do imóvel compareça ao setor de Tributos da Prefeitura até o dia 29 de dezembro portando os seguintes documentos: RG (original e cópia); CPF (original e cópia); Comprovante de Residência (original e cópia); Carnê do IPTU (para retirar o extrato da dívida ativa); Contrato de compra e venda; Escritura; Inventário; e Contrato de locação. Em caso de espólio, é preciso comprovar o vínculo de herança.

Caso o proprietário do imóvel não possa comparecer à Prefeitura, é obrigatório que a pessoa que fizer o requerimento do benefício em nome do proprietário tenha uma procuração em mãos.

A cobrança de todas as dívidas ativas do município é uma exigência do Tribunal de Contas e a Prefeitura Municipal deve, por lei, solicitar a todos os cidadãos devedores o pagamento dos seus débitos com o poder público municipal. O Concilia é um programa criado para facilitar este processo e tornar a quitação da dívida o mais viável possível.