Governo

Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo, desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, representar o Município judicial e extrajudicialmente recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a prefeitura ou Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos controladores; defender os interesses da Administração em juízo; realizar a cobrança judicial da dívida ativa municipal; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil e Departamento de Polícia Federal; velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades, elaborar projetos de lei e atos normativos de compete Cia do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; avocar o exame de qualquer processo administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; atender e orientar, com cordialidade, a todos quanto busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Paraíba do Sul, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria.

Endereço: Rua Visconde da Paraíba, 106 - Centro

Telefone: (24) 2263-6203

E-mail: procuradoria@paraibadosul.rj.gov.br

Horários de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h

Procurador Geral do Município

Tarcísio Maciel

Advogado há 27 anos. Engenheiro Civil há 30 anos. Experiência como Assessor Jurídico e Procurador Geral de Municípios desde 1990.